Aluguel de veículo vinculado à prestação de serviços pelo proprietário como motorista gera vínculo empregatício



artigo 3º da CLT, não se pode deixar de considerar o trabalho do reclamante como um contrato distinto, sob pena de se permitir a utilização do contrato civil de locação para lesar direitos tipicamente trabalhistas” – frisa a relatora.

Assim, a Turma confirmou a decisão de 1ª Instância que, entendendo presentes na relação havida entre as partes subordinação, não-eventualidade, pessoalidade e onerosidade, reconheceu o vínculo de emprego e determinou a anotação da CTPS do reclamante pela construtora reclamada. ( RO nº 01666-2007-077-03-00-9 )

Fonte: TRT3 – Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

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