Receita Federal contraria entendimento do STJ no Tema 1.182 e ameaça segurança jurídica
Ao julgar o Tema 1.182, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pretendeu encerrar a discussão sobre a exclusão dos incentivos fiscais do Imposto sobre a
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Incluído no ordenamento jurídico pela Lei 11.101/2005, o instituto da recuperação judicial completa duas décadas com números recordes, evidenciando seu papel de antídoto à insolvência
O sistema de split payment, modelo de recolhimento automático de tributos previsto na reforma tributária do consumo, será implantado a partir de 2027 e de forma opcional
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Antes da abertura do inventário e da partilha de bens, os herdeiros não devem responder pelas dívidas de seus antecessores. Com esse entendimento, a 6ª
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), um projeto de lei complementar que reforça o controle e a fiscalização sobre
Os pedidos de recuperação judicial apresentados por produtores rurais somaram 2.273 solicitações em 2024, segundo levantamento da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) e
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O fato de uma multa prevista em acordo de colaboração premiada ter sido paga pelo empregador configura acréscimo patrimonial do colaborador, sujeito à tributação pelo
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