Mendonça suspende processos sobre tributação do terço de férias em todo o Brasil
Decisão vale até que o STF decida sobre a modulação de efeitos da decisão que definiu que a cobrança é constitucional O ministro André Mendonça, do
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, nesta quinta-feira (6/7), a primeira multa administrativa por infração à Lei Geral de Proteção de Dados
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o produtor que exerce atividade rural
O deputado federal Felipe Rigoni (União Brasil-ES) protocolou na quinta-feira (10) um projeto de lei que propõe uma revisão sobre a relação entre o contribuinte
Contribuintes têm conseguido, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), reduzir a tributação sobre imóveis em doações e heranças. Desembargadores estão determinando, como base
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