Comissão aprova anistia de diretor de Santa Casa que não recolhe INSS

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 4986/09, do deputado Roberto Santiago (PV-SP), que concede anistia e impede a prisão dos diretores e administradores de hospitais religiosos ou sem fins lucrativos que tenham deixado de recolher a contribuição previdenciária dos seus empregados.


A aprovação foi pedida pelo relator, deputado Dr. Talmir (PV-SP), que acatou a argumentação do autor da proposta. Segundo o relator, as entidades em geral não recolhem a contribuição por incapacidade financeira, provocada pelos baixos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para os hospitais conveniados.


“As contribuições previdenciárias são devidas e devem ser pagas, mas existe uma clara e inequívoca diferença entre empresários que as sonegam para enriquecimento pessoal e cidadãos dedicados à beneficência que o fazem para poder salvar vidas”, disse Dr. Talmir.


Segundo o Código Penal, os gestores da empresa que deixa de repassar as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem ser processados por apropriação indébita, com pena de reclusão – de dois a cinco anos – e multa.


Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para o Plenário.


Íntegra da proposta:


PL-4986/2009 

Fonte: Senado

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