Empregador que coagiu empregado a pedir demissão é condenado a pagar multa de 40% do FGTS


artigo 453 do CLT, viola a garantia constitucional contra a despedida arbitrária ao estabelecer que a aposentadoria espontânea extingue automaticamente o contrato de trabalho, mesmo que haja continuidade da prestação de serviços pelo empregado aposentado.




Fonte: TRT3 – Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

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