Empresa é acionada na Justiça por simular rescisão contratual

As fraudes contra o seguro-desemprego e a ausência de registro do contrato de trabalho levaram o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro a ajuizar ação civil pública contra a empresa Green Lavagens de Veículos por simular rescisão contratual para se abster dos encargos trabalhistas. Se for condenada pelas condutas ilegais praticadas, terá que pagar R$ 400 mil a título de dano moral coletivo.

Denúncia encaminhada ao MPT revelou que a empresa dispensava os trabalhadores, mas estes continuavam prestando serviços normalmente. Eles se habilitavam ao seguro-desemprego, recebiam as parcelas do benefício e sacavam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, devolvendo à empresa a indenização pela dispensa injustificada, que corresponde a 40%. Após o fim do benefício, eram formalmente readmitidos, sendo que nunca estiveram, efetivamente, em situação de desemprego.

Instaurada a investigação, a procuradora do Trabalho Carina Rodrigues Bicalho juntou documentos e colheu depoimentos de trabalhadores, comprovando, assim, a fraude.

“O recebimento de seguro-desemprego ao tempo em que o trabalhador exercia atividade remunerada subsume-se ao tipo penal previsto no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal (estelionato), sendo co-autores o empregado e o administrador da empresa. Por essa razão, será enviada notitia criminis ao Ministério Público Federal para apuração do fato, sendo que, na esfera cível-trabalhista, a medida a ser tomada em face da empresa é a presente ação civil pública cuja finalidade é evitar que a conduta ilícita demonstrada se repita no futuro bem como puni-lo pela lesão ao ordenamento jurídico brasileiro”, afirmou a procuradora na petição inicial.

Na ação, a procuradora requer que a empresa se abstenha de manter empregados trabalhando sem o devido registro e a ser proibida de simular a rescisão do contrato de trabalho com o objetivo de burlar o recebimento do benefício assegurado em lei para aqueles dispensados sem justa causa.

Fonte: Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro

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