A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou duas portarias nas últimas
semanas alterando algumas regras para a negociação de débitos tributários
inscritos na dívida ativa, por meio da chamada transação tributária. Um dos
pontos que mais interessa às empresas é a possibilidade de uso de prejuízo fiscal e
base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar essa
dívida.
Além de explicar como as transações podem ser feitas, com o uso de prejuízo fiscal e
base negativa da CSLL, as Portarias nº 6757 e n 6941 trazem outras alterações
relevantes. Veja o que mudou na negociação com a Fazenda:
- Quitar a dívida sem gastar dinheiro
Inicialmente, a portaria 6941 permitia que empresas em funcionamento usassem o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL apenas para quitar juros e multas. Somente companhias em recuperação judicial poderiam usar esses instrumentos para pagar o débito principal.
A portaria 6757 passou a deixar que todas as empresas possam usar esses valores para multa, juros e a dívida principal. O contribuinte pode abater 70% do valor remanescente da dívida, após a aplicação dos descontos negociados com a Fazenda Nacional.
- Uso “excepcional”
Na regulamentação, a PGFN detalha que o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL será “excepcional” e a “exclusivo critério da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”. Isso porque a ideia das transações é incentivar o pagamento pelas empresas que não poderiam pagar de outra forma.
De acordo com a norma, são irrecuperáveis os débitos inscritos em dívida ativa há mais de 15 anos sem garantia ofertada ou exigência suspensa, com a cobrança interrompida por decisão judicial há mais de dez anos e de titularidade de devedores falidos ou em recuperação judicial.
- Desconto maior e mais parcelas
Além da ampliação do uso do prejuízo fiscal, a regulamentação estabeleceu o aumento do percentual de descontos de 50% para até 65% e do prazo de pagamento de 84 para até 120 meses. Débitos previdenciários seguem tendo que observar o limite constitucional de 60 meses.
Somente para pessoas físicas, micro empreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e instituições de ensino, o percentual de desconto foi para até 70% e o prazo do prazo de pagamento para até 145 meses.
- Valor mínimo
O valor considerado como piso para poder ser proposta a transação individual caiu de R$ 15 milhões para R$ 10 milhões, permitindo que mais devedores possam optar por essa modalidade. Ainda foi criada uma nova modalidade de transação, chamada individual simplificada, com valor mínimo de R$ 1 milhão e máximo de R$ 10 milhões.
- Menos documentos
Foi retirado das regras de transação o rol de documentos que os devedores deveriam apresentar para a avaliação da sua capacidade de pagamento. Antes, a PGFN exigia uma lista considerada obrigatória (taxativa). Agora, ela passou a ser “livre”.
- Revisão
Há a possibilidade de revisão da transação em decorrência da alteração da
capacidade de pagamento do devedor. - Vedações
É vedada a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo
negativa da CSLL nas transações por adesão e na transação individual simplificada.
Também é proibida a cumulação de descontos concedidos na transação e em
programas de parcelamento.
Fonte: Valor Econômico via APET
