A 4ª Câmara de Direito Público do TJ condenou solidariamente uma empresa de transporte escolar e uma prefeitura do interior catarinense ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 225 mil, em favor da família de um motociclista que teve a perna amputada e ficou em estado vegetativo até a morte, após acidente de trânsito em estrada vicinal daquele município.
Segundo os autos, em dezembro de 2005, o motociclista foi colhido na contramão por um ônibus contratado pela administração municipal para promover o transporte de estudantes. Ele desviava dos buracos na estrada, de chão batido, quando ocorreu a colisão. O pleito indenizatório da família foi negado em primeiro grau, com a justificativa de que a vítima desenvolvia velocidade muito acima da permitida para o local e, por isso, teria perdido o controle da direção de sua motocicleta.
No entanto, para a câmara, em análise de apelação sob a relatoria do desembargador substituto Júlio César Knoll, não ficou comprovado nos autos o excesso de velocidade da vítima. O fato de a estrada ser esburacada, acrescentou, não eximia o motorista do ônibus da obrigação de tomar os devidos cuidados na direção do veículo.
“Destarte, para que surja a obrigação de indenizar, basta que a vítima demonstre o fato danoso e que este tenha sido ocasionado por ação ou omissão do ente público”, anotou o relator. No seu entender, a condenação representa uma compensação justa à parte lesada, bem como carrega em si um caráter pedagógico, no sentido de coibir condutas semelhantes por parte da prestadora de serviços.
Tanto a empresa de transporte quanto o município foram condenados também ao pagamento de danos materiais – a serem definidos em fase de liquidação de sentença – e de pensão alimentícia para o filho da vítima até que este complete 25 anos. Já para a viúva, a pensão seguirá até a data em que o marido completaria 65 anos se ainda estivesse vivo (Ap. Cív. n. 2009.068877-7).
Fonte: TJ-SC
