A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC negou provimento ao recurso interposto pelo sócio administrador de uma empresa do meio-oeste catarinense, negativado em razão do inadimplemento de um título de crédito que garantiu ter emitido para a quitação de dívida contraída pela pessoa jurídica.
Sob o argumento de que a prestação deveria ser exigida da efetiva devedora, garantiu ter agido como mero representante legal daquela; assim, pleiteou, além da declaração de inexistência do débito, baixa do protesto e indenização por supostos danos morais.
Refutando a pretensão, o relator da matéria, desembargador Luiz Fernando Boller, consignou a inexistência de qualquer prova a vincular a emissão da nota promissória à dívida atribuída à sociedade comercial. Distintamente, Boller aferiu que o título faz expressa referência ao cadastro da pessoa física do administrador, que nele lançou assinatura de próprio punho, “sem qualquer vínculo com a empresa que gerenciava, e em cujo nome atuava”.
O acórdão faz referência, além disso, à possibilidade legal de qualquer um assumir a obrigação de pagar dívida de outro, bastando a anuência expressa do credor para que o devedor primitivo seja exonerado do dever contratual. Diante disso, sendo incontroverso o inadimplemento, e tendo o empresário reconhecido que a assinatura no título partiu de si, o colegiado entendeu legítima a obstrução de crédito e manteve o dever pessoal de quitar a dívida, monetariamente corrigida. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2012.031577-1).
Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)
Fonte: TJ-SC – Tribunal de Justiça de Santa Catarina
