Governo quer criar o “IPTU da água”

Por Fernanda Pires

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) vai encaminhar ao Congresso um projeto de lei para taxar o uso privado do espelho d’água, a faixa distante até 12 milhas (22 quilômetros) do litoral, considerada área da União. Se a medida emplacar, terão de pagar o “IPTU da água” terminais portuários, plataformas, estaleiros e marinas.

O projeto de lei, atualmente em preparação, é a saída da SPU, órgão ligado ao Ministério do Planejamento, para legitimar a cobrança. No ano passado, o órgão baixou portaria determinando a criação do tributo baseada em um decreto de 1946. Por ser uma norma infralegal, a portaria provocou protestos no setor portuário. A princípio, 130 terminais têm de arrecadar um percentual que varia de 0,3% a 0,5% sobre o investimento em infraestrutura (berços de atracação, por exemplo) e superestrutura (maquinários) feito no espelho d’água.

“Vamos transformar numa lei para deixar de ser esse emaranhado de normas de difícil entendimento”, disse Evangelina Pinho, assessora da secretaria. Segundo ela, apenas os terminais privativos (autorizados sem licitação, porque movimentam carga própria) são passíveis da taxa. Os de natureza pública, ainda que arrendados à iniciativa privada, não entram na exigência.

A portaria, de janeiro de 2011, estabeleceu os critérios para o cálculo da taxa. As empresas teriam 180 dias para regularizar a situação, mas o prazo foi prorrogado e termina em julho.

A iniciativa privada considera que existe um vácuo jurídico e diz não entender a metodologia de cálculo do SPU. “Não tem lei que dê competência à SPU para tributar os terminais. Brigaremos no Congresso”, afirma o presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli. Hoje, as empresas já recolhem à SPU valores referentes a “terrenos de Marinha” – laudêmio (5% do valor do imóvel e benfeitorias) e foro (0,6%).

A intenção da SPU é enviar o projeto de lei até 2013. Até lá, deve fazer modificações na portaria para facilitar o cálculo. “Atualmente, a fórmula é confusa, a ponto de determinado empreendedor informar à SPU que pagaria R$ 20 milhões. Quando refizemos os cálculos, ele deveria pagar R$ 4 milhões”, afirma Evangelina.

Fonte: Valor Econômico

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