JF de Porto Alegre (RS) condena empresa a ressarcir INSS por benefícios pagos a trabalhadores

A Justiça Federal de Porto Alegre (RS) condenou a Doux-Frangosul Agro Avícola Industrial, sediada em Montenegro, a ressarcir o INSS pelos valores pagos em benefícios de auxílio-doença concedidos a uma centena de empregados da empresa. De acordo com a ação, que teve sentença publicada ontem (28/8), as moléstias teriam sido causadas pelas condições de trabalho inadequadas oferecidas aos funcionários.
A autarquia ajuizou a ação regressiva acidentária com base em relatório de Inspeção em Saúde e Segurança do Trabalho elaborado pelo Ministério de Trabalho e Emprego (MTE). Segundo o documento, diversos ocupantes do cargo de abatedor teriam sido acometidos de doenças ocupacionais ocasionadas pela falta de condições ergonomicamente adequadas para o exercício da função.
A Doux-Frangosul defendeu-se afirmando que os custos dos benefícios acidentários concedidos estariam cobertos pelas contribuições SAT (Seguro Acidente do Trabalho) e FAP (Fator Acidentário de Prevenção), pagas pela empresa, o que afastaria a hipótese de prejuízo alegado pelo INSS. Alegou, ainda, que não descumpre as normas de segurança do trabalho, e que ação anterior movida pelo MTE, com alegações semelhantes, já havia sido julgada improcedente.
O juiz Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal, entendeu que a negligência por parte do empregador ficou comprovada no relatório apresentado, e que a empresa “não contestou expressamente os fatos narrados na inicial”. Ribas também explicou que o SAT, mencionado na defesa do réu, é um fundo de reserva destinado ao custeio de despesas originadas em acidentes causados por riscos ordinários do trabalho, o que não exclui a responsabilidade de ressarcimento quando se verifica culpa por inobservância de normas de segurança.
O magistrado condenou a empresa a restituir os valores já pagos, com correção monetária e juros de mora, e, também, aqueles benefícios que continuam sendo custeados pelo INSS, no mesmo valor e na mesma data do repasse ao empregado.
Ação Ordinária nº 5054054-96.2012.404.7100.

Fonte: JR-RS

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