JF em Porto Alegre (RS) suspende exigibilidade de recolhimento de IRRF em remessas ao exterior

A 13ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) suspendeu a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de valores ao exterior relacionadas a viagens turísticas. A decisão, em mandado de segurança, foi proferida em 10/2 pelo juiz federal substituto Leandro da Silva Jacinto.

Quatro agências de turismo da capital haviam ingressado com a ação contra o Delegado da Receita Federal de Porto Alegre. Segundo alegaram, não haveria respaldo legal para a publicação da Instrução Normativa nº 1.611/16, que estabeleceu a alíquota de 25% sobre despesas com serviços como hospedagem, transporte e pacotes de viagens quando adquiridos no exterior. A medida estaria vigorando desde o início deste ano, após o término da vigência de uma lei federal que teria fixado isenção para remessas no montante de até R$ 20 mil.

Na análise da solicitação, o magistrado destacou que valores destinados à cobertura de gastos pessoais de pessoas físicas residentes ou domiciliadas no país, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, não estariam sujeitos à retenção do IRRF. A previsão estaria no Decreto 3.000/99, que regulamenta o tributo. “Assim, não poderia a instrução normativa, ato infralegal, inovar no ordenamento jurídico, revogando o benefício previsto no Regulamento do Imposto de Renda”, ponderou. “Não obstante o término dos efeitos determinados no art. 60 da Lei nº 12.249/2010, que outorgava isenção sobre valores dessa natureza até 31/12/2015, deve prevalecer, no caso, o art. 690 do Decreto 3.000/99, que continua em pleno vigor”, concluiu.

O juiz considerou, ainda, a existência de risco de danos em caso de demora no julgamento, o que autorizaria a concessão do pedido liminar. Jacinto determinou a suspensão da exigibilidade do IRRF na forma determinada pelo art. 2º da Instrução Normativa nº 1.611/2016.  O Delegado da Receita Federal em Porto Alegre Serpa notificado para que se abstenha da adoção de qualquer procedimento tendente a essa cobrança.

Cabe recurso ao TRF4.

Fonte: TRF – 4ª Região

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