Não incide ICMS na operação de transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior

Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) determina a não-incidência do tributo sobre as operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, nas quais se inclui o transporte interestadual dessas mercadorias.




Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

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