Criticado por especialistas, projeto que altera Lei de Falências é aprovado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no começo da noite desta terça-feira (26/3) a proposta que muda a Lei…
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O parecer da relatora do projeto de lei que modifica a Lei de Falências (PL 3/2024), Dani Cunha (União Brasil-RJ),…
A discussão sobre o deságio, devidamente aprovado na assembleia-geral de credores, faz parte da liberdade negocial inerente à natureza jurídica…
Em uma reviravolta, ao julgar a validade de alterações na Lei deBenefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991) inseridas…
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