Contribuinte pode pedir compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos…
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou portaria com novas regras para a negociação de débitos inscritos na dívida ativa,…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) somou ontem dois votos para que a nova Lei de Improbidade Administrativa – mais benéfica…
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A assembleia-geral de credores é soberana e compete ao Poder Judiciário tratar apenas de eventuais ilegalidades, sem adentrar nos limites de disponibilidade dos credores ou
Para preservar as atividades da agremiação e garantir o cumprimento da sua função social, a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte aceitou o processamento da recuperação judicial
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