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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar o momento correto para a cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), reafirmou o entendimento da corte no sentido de
A caracterização do crime de sonegação fiscal depende da demonstração do dolo do réu a partir de circunstâncias objetivas factuais como inadimplência prolongada sem tentativa
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os créditos decorrentes de honorários periciais, estabelecidos em uma ação trabalhista quando a empresa devedora
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta nesta terça-feira (14) que o governo pretende manter a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até
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