Refis III entra na barganha da reforma

Dada como certa no final da tarde de ontem, a coesão da base governista em favor de uma aprovação rápida da reforma tributária na Câmara dos Deputados vai custar ao governo federal um novo programa de parcelamento de débitos fiscais. A disposição de criar algo semelhante ao antigo Refis, como parte das negociações com os partidos em torno da reforma, foi anunciada ontem pelo relator da proposta, deputado Sandro Mabel (PR-GO), e confirmada pelo líder do governo na Casa, deputado Henrique Fontana (PT-RS).


 


O acerto final entre o governo e a sua base foi feito, ontem, durante reunião dos líderes dos partidos aliados com os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e da Coordenação Política, José Múcio Monteiro. Segundo o líder do PTB na Câmara, Jovair Arantes (GO), embora faça parte das negociações em torno da proposta de emenda constitucional (PEC) do novo sistema tributário, por não se tratar de matéria constitucional, o “novo e amplo parcelamento de dívidas tributárias” será criado por lei ordinária, após votação da PEC pelos deputados. O governo poderá aproveitar uma medida provisória cujo envio foi anunciado antecipadamente por Mantega na semana passada e que conterá outras concessões, já decididas anteriormente, para incentivar a quitação de dívidas das empresas com o fisco federal.


 


Fontana lembrou que os débitos tributários em atraso com a União passam de R$ 1,3 trilhão e que só em torno de 1% do valor devido é pago anualmente pelos contribuintes. Ele falou após uma reunião de líderes partidários, na Câmara, que terminou sem perspectiva de acordo com a oposição para votar a reforma.


 


Unidos num mesmo discurso contra a versão de reforma aprovada pela comissão especial da Câmara, PSDB, DEM e PPS anunciaram que vão manter a decisão de obstruir a respectiva votação pelo plenário. Uma nova reunião foi marcada para hoje. Segundo Fontana, com ou sem acordo de procedimentos com a oposição, a base aliada está pronta para votar a reforma no plenário, no máximo na próxima semana.


 


Os planos do governo, no entanto, podem ser atrapalhados por uma decisão tomada ontem pelo Senado, ao votar a medida provisória 440, uma das que trata de aumentos salariais do funcionalismo público federal. Ao emendar a MP, os senadores forçaram a volta do respectivo projeto de conversão à Câmara, onde passa a trancar a pauta.


 


Ao reforçar a decisão de obstruir, ontem, os deputados de oposição voltaram a alertar que a versão de reforma aprovada na comissão especial, a partir de um substitutivo do deputado Sandro Mabel, gera risco de aumento de carga tributária para o contribuinte e insegurança para os fiscos estaduais, nesse caso, por causa das profundas mexidas no principal imposto dos Estados, o ICMS. Na opinião do deputado Paulo Renato de Souza (PSDB-SP), mesmo com potencial perda para muitos Estados, a carga de tributos sobre empresas e pessoas físicas pode subir porque a União teria espaço para aumentar impostos federais além do necessário para ressarcir perdas estaduais.


 


Para não permitir a votação da reforma, os três maiores partidos de oposição estão dispostos a obstruir outros projetos que chegarem ao plenário. E devem ganhar, agora, a ajuda da bancada rural, que despertou para a possibilidade da unificação de tributos num imposto sobre valor agregado derrubar, numa só penada, todos os incentivos fiscais concedidos à agricultura, agroindústria e frigoríficos.


 


Em princípio, a estratégia valeria apenas para a pauta da Câmara. Mas o líder do DEM, ACM Neto (BA), sinalizou que seu partido poderá estender a obstrução à pauta do Congresso, o que atrapalharia a votação do orçamento para 2009. Já o líder do PSDB na Câmara, deputado José Anibal (SP), descartou qualquer tentativa de sua bancada de atrapalhar o Orçamento.


 


Anibal, ACM Neto e Fernando Coruja (SC), este último líder do PPS, acusaram Sandro Mabel de fazer da reforma tributária uma “colcha de retalhos, pior do que a PEC original”, por causa das concessões feitas a Estados ou setores empresariais, em troca do apoio a seu relatório. Mabel, por sua vez, defendeu-se dizendo que os ajustes tornaram a reforma palatável para os Estados, ao dar mais segurança sobre o ressarcimento de perdas. Ele desafiou os líderes de oposição a provar com números que a reforma vai aumentar carga de tributos. Os três oposicionistas, por sua vez, reclamaram que não há simulações seguras sobre o impacto da reforma e que por isso ela seria perigosa – “um tiro no escuro”


 


José Anibal lembrou que, poucos dias antes da votação da PEC na comissão especial, nada menos do que 16 secretários estaduais de Fazenda assinaram carta pedindo ao deputado Antônio Palocci (PT-SP), presidente da comissão, para discutir a reforma por mais tempo, deixando a votação para o próximo ano – o que não adiantou. Em audiência pública no dia seguinte, ao serem ouvidos pela comissão, os representantes de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo pediram voto contra Mabel. Também ouvido na ocasião, o Piauí não chegou a criticar abertamente o substitutivo de Mabel, mas também manifestou preocupação com as perdas decorrentes da reforma.


 


Sandro Mabel assegura que após aquela audiência, no entanto, com exceção de São Paulo, que segue abertamente contra o seu relatório, os demais Estados aderiram à reforma após os ajustes feitos. O ES conseguiu convalidar benefícios fiscais dados para importações que entram por seus portos, o que foi criticado ontem principalmente por deputados do PSDB. Para eles, a reforma não deveria dar a insumos importados tratamento mais favorável do que a insumos nacionais. Segundo Mabel, os demais Estados estariam tranqüilos com o aumento dos recursos para políticas regionais. Minas Gerais, embora não viesse falando abertamente contra o texto do relator, também obteve concessão ao conseguir mudar a base de tributação de royalties sobre exploração de minério (de faturamento líquido para bruto).

Fonte: Audifactor

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