Só o arquivamento da ação por duas vezes seguidas gera perempção trabalhista

732 da CLT. Acompanhando voto do desembargador relator, Luiz Ronan Neves Koury, a Turma rejeitou a preliminar de perempção suscitada pela reclamada em seu recurso ordinário.

A ré pretendia a extinção do processo sem julgamento do mérito, sob a alegação de que o reclamante deu causa a dois arquivamentos, já que desistiu de três ações anteriores, todas com o mesmo objeto. Estaria, portanto, sujeito à penalidade prevista no artigo 267, V, VI, do CPC e 732 da CLT. Argumentou que as desistências anteriores lhe causaram prejuízos e transtornos, pois teve que deslocar testemunhas, funcionários, prepostos e advogados para comparecimento às audiências que eram encerradas antes do manejo da defesa.

artigo 844 da CLT. Não foi esse o caso dos autos, mas sim a extinção do processo em razão da desistência da ação, conforme admitiu a própria reclamada. “Pela leitura do artigo 844 da CLT, tem-se que a hipótese ali contemplada se refere ao não-comparecimento do reclamante à audiência, não fazendo qualquer referência à extinção do processo em decorrência da desistência da ação o que, por óbvio, afasta a aplicação do artigo 732 da CLT, mesmo porque em se tratando de penalidade a norma há que ser interpretada de forma restritiva”- concluiu o relator.

Ele cita jurisprudência do Tribunal no mesmo sentido e acrescenta que, de todo modo, não ficou demonstrado que o autor teria dado causa ao arquivamento de ação trabalhista por duas vezes seguidas, na forma prevista no artigo 732 da CLT. Assim, a Turma rejeitou a preliminar suscitada e prosseguiu no julgamento do recurso, ao qual deu provimento apenas parcial para deferir a compensação das parcelas pagas sob o título de feriados. (RO nº 00329-2008-139-03-00-7)

Fonte: TRT3 – Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região