STF julgará isenção de ICMS para embalagem de produto exportado

SÃO PAULO – O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu ontem, por maioria de votos, a repercussão geral de um recurso que discute se embalagem de produto exportado também deve ser isenta de ICMS. Desta forma, a decisão da Corte valerá de orientação a todos os tribunais. Para o relator do caso, ministro Dias Toffoli, “é necessário estabelecer o alcance da imunidade”, prevista no artigo 155 da Constituição Federal.

O dispositivo prevê que não há incidência de ICMS sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior. No caso, os ministros enfrentarão o conceito de “operação” para definir se as matérias-primas e componentes de produtos exportados estão incluídos na isenção.

O recurso extraordinário reconhecido como repercussão geral foi proposto pela Adegráfica Embalagens Industriais contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul do país) que acatou os argumentos do Fisco e entendeu que o benefício vale apenas para o produto final exportado, não alcançando a embalagem.

Para o advogado Marcelo Jabour, da Lex Legis Consultoria Tributária, uma decisão do STF favorável ao contribuinte poderá resolver um problema enfrentado pelos exportadores: a dificuldade em usar créditos de ICMS. “Com a desoneração, as empresas deixarão de acumular créditos e não precisarão fazer pedidos administrativos na Receita ou entrar na Justiça para recuperar esse dinheiro”, diz.

(Bárbara Pombo)

Fonte: Valor Econômico

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