TRT confirma reintegração de empregado dispensado por ser portador do vírus HIV



Código Civil de 2002, não mais visa somente ao lucro, mas também a efetividade da justiça social preconizada no Estado Democrático de Direito, o relator chama a atenção para a responsabilidade do empregador, diante desse grave problema social: “A questão do portador do vírus HIV é um problema que precisa ser também enfrentado pelas empresas, que têm importantíssima função social. No plano interno, o estado brasileiro tem tradicionalmente tomado medidas efetivas de inclusão social do aidético, seja através de programas educativos, de distribuição de medicamentos ou até mesmo mediante a possibilidade de movimentação da conta vinculada do FGTS, conforme art. 20, inciso XIII, da Lei 8036/90, regra esta desveladora da intenção do legislador quanto à manutenção do contrato de trabalho”.



Fonte: TRT3 – Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

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