A empresa alienada no processo de recuperação judicial de um grupo econômico não deve responder por dívidas trabalhistas posteriores. Com esse entendimento, o ministro Gilmar
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22, que estabelece regras mais rígidas para identificar o devedor contumaz
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, conhecido como PL do devedor contumaz. A proposta, que institui o Código de Defesa
Ao voltar a julgar os embargos de declaração da Fazenda Nacional, o colegiado restabeleceu, por unanimidade, uma cobrança de IPI contra a Cervejaria Petrópolis. O caso retornou ao Carf após o
A Lei 15.270, que introduz novas regras de tributação mínima de renda, lucros e dividendos na fonte, viola o artigo 14 da Lei do Simples Nacional (LC 123),
A reforma tributária, que terá novas regras em vigor a partir de janeiro de 2026, acende um alerta para micro e pequenas empresas que atuam no
O Fisco decidiu, nesta segunda-feira (1º), que o preenchimento dos campos referentes ao IBS/CBS não será exigido por regra de validação em janeiro de 2026, conforme previsto
Quatro em cada dez empresas não voltaram a operar no terceiro trimestre após finalizarem o processo de recuperação judicial. Foram à falência. A taxa de
A recuperação judicial de uma empresa não deve incluir créditos de reserva de domínio — contrato que permite ao vendedor reter a propriedade de um bem até
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (26/11) a suspensão de todos os processos judiciais que tratam da responsabilização de empresas
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