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A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF 6.012/2025, o momento correto da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em operações de venda para
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que empresas que desistem de ações judiciais para aderir ao acordo de transação
O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em etapas intermediárias de produção de objetos destinados à
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A Receita Federal quer cobrar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre o ganho obtido com os descontos aplicados em plano de recuperação judicial logo
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve negativa de imunidade tributária a uma empresa do Vale do Itajaí que atua
O recente aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para equilibrar as contas do governo Lula (PT) representa um desvio da finalidade original do tributo,
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