A maioria dos tribunais regionais federais (TRFs) do país já decidiu pela exclusão do adicional de ICMS destinado a fundos estaduais de combate e erradicação
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assumiu nesta quarta-feira (1º) o compromisso de acelerar a tramitação do PLP 108/2021, que atualiza a
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 1087/25, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 98, em nome do presidente Luiz Inácio
Em menos de quatro meses, terá início a primeira fase de implementação da Reforma Tributária. A partir de 1º de janeiro de 2026, o sistema fiscal
A Reforma Tributária, que prevê a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e do Imposto Seletivo (IS), afetará de forma significativa as pequenas e médias
O governo federal está desenvolvendo uma plataforma tecnológica inédita para operacionalizar o pagamento de impostos sobre produtos e serviços, prevista na reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional.
Com a chegada da fase de transição da reforma tributária do consumo, a exigência de novos modelos de notas fiscais tem gerado apreensão entre empresas
A Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a falta de pagamento de obrigação tributária pela empresa não gera, por si só, a responsabilidade solidária
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não há aplicação de prazo decadencial em mandados de segurança contra cobrança
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