Por De Brasília
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, adiou ontem o julgamento dos processos mais polêmicos da pauta, devido à falta de quórum. Quatro dos 11 ministros – Teori Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Francisco Falcão – não participaram da última sessão do ano.
Entre os julgamentos adiados, estão dois muito aguardados pelas empresas: a reavaliação da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, que diminuiu de dez para cinco anos o prazo para o contribuinte pleitear na Justiça a devolução de tributos pagos a mais; e a disputa entre as empresas de telecomunicação e os Estados sobre o uso de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de energia elétrica.
No caso da LC 118, o STJ voltará a analisar os argumentos dos contribuintes após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros decidiram que a lei não pode ser aplicada de forma retroativa. Os cinco anos valem somente para ações movidas a partir de junho de 2005. Antes disso, o prazo é de dez anos. O STJ tinha entendimento mais favorável aos contribuintes: o de que tributos pagos até junho de 2005 seriam beneficiados com o prazo de dez anos.
No caso do ICMS sobre aquisição de energia, o STJ analisa um “leading case” da Brasil Telecom (Oi), que pretende usar créditos mensais de cerca de R$ 500 mil, negados pelos Estados. A empresa conta com votos favoráveis dos ministros Luiz Fux (agora no STF) e Hamilton Carvalhido. O ministro Herman Benjamin votou favoravelmente ao Fisco. O julgamento foi suspenso em abril por um pedido de vista do ministro Castro Meira. (MM)
Fonte: Valor Econômico
