O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, decisão da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul (SC) que julgou legal uma multa de R$ 2,3 mil aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) a um posto de combustíveis de São Bento do Sul (SC) por problema no dispenser de uma bomba de gasolina.
Os agentes constataram que o aparelho apresentava “erro quantitativo acima do máximo admissível”, ou seja, o consumidor pagava por uma quantidade, mas levava outra menor.
O estabelecimento entrou na Justiça Federal alegando que a multa era desproporcional e pediu a redução para o valor mínimo de R$ 100,00. Já o Inmetro disse que a sanção estava de acordo com a Lei nº 9.933/99, que trata sobre as competências do instituto.
Em primeira instância, a multa foi mantida e o autor recorreu ao tribunal.
O relator do processo na 4ª Turma, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, negou o recurso. Conforme o magistrado, “a multa foi quantificada dentro dos parâmetros legais previstos no art. 9º da Lei nº 9.933/99, respeitados os limites mínimo e máximo, levando em conta o caráter pedagógico que visa a inibir a repetição da conduta irregular, qual seja, manter dispenser com erro quantitativo acima do máximo admitido, em prejuízo do consumidor”.
Fonte: TRF – 4ª Região
