A Secretaria de Estado da Fazenda flagrou três depósitos de mercadorias em Brusque atuando sem inscrição estadual.
A ação foi realizada na última quinta e sexta-feira, 17 e 18, na região de Itajaí. As mercadorias depositadas nestes estabelecimentos irregulares somam mais de R$ 107 mil. “Como a multa é de 30% sobre o valor da mercadoria armazenada, as três notificações emitidas somam R$ 32 mil”, explica Felipe Pelegrini, coordenador estadual do Grupo Regional de Ação Fiscal. A legislação tributária catarinense vigente prevê no Artigo 85 da Lei 10.297/96 que todo e qualquer estabelecimento, seja comércio, indústria, filial ou mesmo depósito fechado, deverá ser inscrito no Cadastro do Contribuinte do ICMS (CCICMS/SC) antes do início de suas atividades.
Fonte: SEF/SC
