A Receita Federal anunciou as prioridades de sua atuação fiscal para 2025, com destaque para três frentes principais: fiscalização de casas de apostas (bets), operações realizadas em plataformas digitais como Airbnb e marketplaces, e uso indevido de prejuízos fiscais e bases negativas de tributos. As ações constam no Relatório Anual de Fiscalização, divulgado na última semana, e visam ampliar a arrecadação federal e mitigar riscos de fraudes e descumprimentos legais.
Apostas esportivas entram pela primeira vez na mira do Fisco
Pela primeira vez, as casas de apostas de quota fixa — conhecidas como “bets” — passam a integrar a lista de temas prioritários para a fiscalização federal. A inclusão ocorre após a regulamentação do setor, que entrou em vigor neste ano, e busca garantir a conformidade com as regras do mercado legalizado.
Um grupo de trabalho formado por representantes da Receita Federal e da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda foi constituído para propor ações de monitoramento e combate à atuação de empresas que operam à margem da legislação vigente.
Fisco mira locações por temporada e vendas em marketplaces
As operações realizadas em plataformas digitais também serão fiscalizadas com maior rigor. O foco inclui:
– Aluguéis de imóveis por temporada, intermediados por plataformas como o Airbnb;
– Venda de produtos por pessoas físicas e jurídicas em marketplaces digitais.
Segundo a Receita Federal, serão publicados manuais de orientação com diretrizes sobre a tributação dos rendimentos recebidos por essas operações. A intenção é facilitar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais e estimular a autorregularização por parte dos contribuintes.
O órgão também anunciou ações específicas para regularização espontânea de rendimentos de locação não declarados. Reuniões com plataformas digitais continuarão a ocorrer em 2025. O Airbnb, por exemplo, já forneceu dados ao Fisco sobre locações realizadas entre 2020 e 2024 e orientou os anfitriões a declararem os ganhos no Imposto de Renda.
Receita prioriza autorregularização e comunicação com contribuintes
De acordo com a subsecretária de Fiscalização da Receita Federal, Andrea Costa Chaves, o órgão seguirá priorizando ações educativas. “Vamos continuar investindo em facilitação e assistência antes de partir para o controle coercitivo. Isso não vai mudar neste ano”, afirmou.
A Receita pretende lançar novos manuais explicativos voltados aos principais temas sob fiscalização em 2025, com o objetivo de reforçar a conformidade tributária e reduzir o litígio fiscal.
Prejuízo fiscal e CSLL estão no radar da fiscalização
Outro ponto relevante do plano de fiscalização é o uso indevido de prejuízos fiscais do IRPJ e de bases de cálculo negativas da CSLL. Segundo o relatório, há indícios de contribuintes declarando valores superiores aos efetivamente apurados para abater débitos ou negociar transações tributárias.
A Receita anunciou que adotará medidas coercitivas contra práticas de compensação fictícia ou indevida. A advogada Thais Shingai, sócia do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, destaca que esse tipo de uso passou a atrair atenção do Fisco especialmente após a popularização das transações tributárias. “Os prejuízos fiscais tornaram-se ativos valiosos para as empresas e, por isso, sujeitos a maior escrutínio”, afirma.
A medida visa garantir que as deduções estejam de acordo com os critérios legais e que não haja manipulação para redução artificial da carga tributária.
Subvenção para investimento também está sob análise
A Receita Federal também manterá o monitoramento sobre o uso de subvenções para investimentos, conforme previsto na Lei nº 14.789/2023. O foco está nas exclusões indevidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL feitas por empresas que interpretam de forma divergente a jurisprudência recente do STJ.
Segundo a Receita, parte das exclusões identificadas em 2024 não encontra respaldo jurídico. Para orientar os contribuintes, será lançado manual específico sobre o tema, reforçando os limites legais para esse tipo de benefício fiscal.
A advogada tributarista Andrea Feitosa, sócia do escritório Martorelli Advogados, elogia a iniciativa de produção dos manuais. “Esse modelo de comunicação mais orientativa aproxima o contribuinte da Receita e traz mais previsibilidade. Contudo, é importante lembrar que manuais não têm força normativa para gerar penalidades”, alerta.
Outros temas prioritários para 2025
Além das apostas, plataformas digitais e uso de prejuízo fiscal, o relatório da Receita Federal destaca outros focos de fiscalização para este ano:
– Desenvolvimento e testes dos novos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária do consumo;
– Calculadora dos tributos CBS e IBS, para auxiliar contribuintes na transição;
– Expansão do programa Confia, voltado à conformidade cooperativa entre grandes empresas e Receita;
– Adoção do eSocial por entes públicos;
– Fiscalização de adesões indevidas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse);
– Autorregularização da Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), voltada a incentivos à inovação tecnológica.
Impactos para o contribuinte e papel da contabilidade
O novo plano de fiscalização amplia o campo de atuação da Receita Federal sobre atividades que, até pouco tempo, estavam fora do radar prioritário. Contadores e consultores tributários devem orientar seus clientes quanto à:
– Correta declaração de rendimentos obtidos com aluguel de curta duração;
– Identificação e registro adequado de prejuízos fiscais e bases negativas;
– Revisão de lançamentos vinculados a benefícios fiscais;
– Acompanhamento das novas obrigações acessórias ligadas à reforma tributária.
A contabilidade consultiva e preventiva ganha ainda mais relevância diante do avanço da digitalização e do cruzamento de dados fiscais automatizados, prática crescente dentro do Fisco.
O Relatório Anual de Fiscalização da Receita Federal para 2025 sinaliza um movimento estratégico de atuação sobre setores que envolvem novas formas de geração de renda, uso intensivo da tecnologia e regimes tributários complexos. A prioridade em orientar antes de punir permanece, mas o avanço sobre bets, plataformas digitais e prejuízo fiscal reforça o papel preventivo dos profissionais da contabilidade.
Contribuintes que atuam em apostas, locações por temporada ou possuem prejuízos fiscais acumulados devem buscar orientação contábil especializada e acompanhar a publicação dos manuais da Receita Federal para evitar autuações e garantir conformidade.
Fonte: Contábeis.
