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Governo publica lei sobre tributação unificada de produtos vindos do Paraguai


Lei nº 11.898, a adesão ao Regime é opcional e será feita de acordo com normas estabelecidas pelo Poder Executivo, que definirá também quais mercadorias estarão sob o RTU. É proibida a inclusão, por exemplo, de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, automóveis e embarcações, medicamentos e pneus.


Fonte: Agência Brasil – ABr

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