Conta do crédito-prêmio, que pode chegar a R$ 288 bi, será avaliada na Câmara após recesso. Lula deve vetar.
Cristiane Jungblut e Eliane Oliveira
BRASÍLIA. Por uma manobra articulada pelo próprio governo, a Câmara adiou ontem a votação da medida provisória (MP) 460, que reduz impostos do programa “Minha Casa, Minha Vida”. O motivo do impasse é o artigo, incluído pelo Senado, que garante o direito de as empresas aproveitarem créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as exportações até 2002, o chamado “crédito-prêmio de IPI”. O governo não quer a aprovação e avisou que vetará a proposta se ela for aprovada pelos deputados. Até a semana passada, o Ministério da Fazenda confiava na derrubada do texto na Casa, onde a base é maioria.
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em nota, disseram que o Judiciário deveria resolver a polêmica sobre o prazo de validade dos créditos.
Com a falta de acordo, a votação da MP 460 deverá ficar para agosto, após o recesso de julho.
— O caminho seria o veto. É uma matéria muito controversa.
A área técnica do governo defende que esse crédito-prêmio do IPI acabou em 1983 — disse Ricardo Barros.
Na nota, o Ministério da Fazenda diz que o reconhecimento do crédito-prêmio do IPI até 2002 terá como consequência uma corrida aos tribunais por aqueles que não se beneficiaram da medida. A estimativa dos técnicos é que 40% dos exportadores de manufaturados estão nessa situação.
Fazenda diz que projeto viola as normas da OMC
A Fazenda também diz que o projeto viola as regras internacionais, já que o benefício pode ser interpretado como subsídio.
Por isso, é passível de contestação na Organização Mundial do Comércio (OMC). Além disso, a aprovação da MP com a emenda do Senado representa para o governo federal uma confissão de que o benefício não teria sido extinto em 1983 (tese da União) ou em 1990 (tese do Supremo Tribunal Federal): “o que traduzirá em prejuízo evidente para a defesa do Estado perante o Supremo Tribunal Federal”.
O Ministério da Fazenda alega ainda que a medida trará insegurança jurídica para o Estado brasileiro, eliminando definitivamente um conflito que já dura 25 anos. Na avaliação do governo, a segurança só será preservada no âmbito do STF. Além disso, segundo a Receita Federal, a medida representa um risco potencial de R$ 288 bilhões.
Em nota, Mantega rebateu a declaração do diretor do Departamento de Relações Internacionais e de Comércio Exterior (Derex) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Roberto Giannetti da Fonseca, de que teria havido acordo para a inclusão da emenda no Senado, pela relatora Lúcia Vânia (PSDB-GO). O acerto teria como objetivo amenizar o rombo para a União.
“Ela (a emenda) não resolve o problema e é lesiva aos interesses da União. Esse problema só será resolvido com julgamento pelo Supremo Tribunal Federal”, diz Mantega na nota, sendo contrário à proposta.
Segundo Ricardo Barros, o governo tentará um acordo com os partidos até agosto. Mas dentro do governo, segundo parlamentares, há divergências até mesmo sobre o impacto fiscal do reconhecimento dos créditos.
Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010, o passivo seria de R$ 20 bilhões. Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estima em até R$ 288 bilhões o rombo.
Fonte: Globo
