Parlamentares preparam nova rodada de aperfeiçoamento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Mudanças no teto para inclusão de empresas no Simples Nacional, assim como a ampliação de categorias no regime, fazem parte da agenda legislativa para o segundo semestre do ano.
A sugestão de elevar o teto do Simples Nacional, que atualmente é de R$ 2,4 milhões para R$ 3,2 milhões, está no relatório final da Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira e de Empregabilidade instalada no Senado. O relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ) justificou a iniciativa com o objetivo de “permitir que maior número de pequenas e micro empresas possa beneficiar-se desse sistema”, disse.
O deputado Cláudio Vignatti (PT-SC), que é presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, adiantou ao DCI, que já na primeira semana de agosto, após o recesso parlamentar, haverá uma reunião com representantes da Fazenda, Receita Federal, Sebrae e Ministério da Previdência para tratar sobre o assunto. “Vamos traçar uma agenda daquilo que é possível e do que é necessário”, afirmou. Segundo Vignatti, a ampliação do teto é uma prioridade, mas precisa ser negociada e a fase mais difícil dessas discussões é quando ela chega ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “A Lei Geral está sendo um sucesso, estamos aguardando estudos do Ipea e avaliar a inclusão de outros segmentos na tabela. Isso tem que ser negociado”, acrescentou.
O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, acompanha o assunto e conta que o setor industrial encaminhou ao Comitê Gestor sugestões para ampliação do teto argumentando que o valor praticado hoje é restritivo.
Para o presidente do Simpi (Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias do Estado de São Paulo), Joseph Couri, o reajuste do limite máximo do Simples Nacional é urgente. “O não aumento do teto significa aumento de carga tributária. É o mesmo princípio que vale para a tabela de Imposto de Renda”, frisou. Como consequência do cenário atual, o que acontece, segundo Couri, é que muitas empresas acabaram desenquadradas pelo crescimento, não apenas da inflação, mas os reajustes de seus custos.
Couri toma como exemplo as empresas que trabalham com Commodities metálicas, que tiveram aumento de 70% a 80% no seu custo. “Se uma empresa teve essa elevação quem ficou no simples diminuiu o seu tamanho”, contou. “Por isso, a medida não é só emergencial, mas é uma questão de justiça, especialmente para o setor industrial”, disse. “O mais grave é a expulsão das empresas impossibilidade de crescimento”, completou. De acordo com o presidente do Simpi, no Estado de São Paulo abriga atualmente cerca de 218 mil indústrias com até 50 trabalhadores.
O gerente de Políticas Públicas do Sebrae / São Paulo, Silvério Crestana, ver a necessidade de se fazer uma atualização dos valores, mas lembra que esse é um caso de política pública que precisa ser renegociado. “É uma nova luta”, comentou. Segundo Crestana, no início do processo de discussão sobre a Simples Nacional, o pleito da indústria era de que o teto ficasse entre R$ 8,4 milhões e R$ 12 milhões – isso permitiria que médias indústrias se enquadrassem no regime.
Em andamento
“Saímos de 1,3 milhão de empresas para 3,2 milhões”, enfatizou Bruno Quick. Segundo o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional isso é uma prova de que a iniciativa da Lei Geral foi bem sucedida. “A política tem sido monitorada pelo Sebrae em todos os estados e municípios”, contou. Em todo o País, 685 municípios já regulamentaram ou estão em fase de regulamentação da Lei – este número representa apenas 12% do total das cidades.
Por estado, o encaminhamento da Lei ganha destaque no Espírito Santo, que regulamentou a legislação em 86% de seus municípios, ou seja das 78 cidades, 67 estão com a Lei Geral em dia. O Paraná também está entre os mais adiantados, dos seus 399 municípios, 189 estão com a Lei regulamentada. O Rio Grande do Sul aparece com o pior placar, apenas 1,81% dos municípios deram encaminhamento a Lei.
De acordo com Bruno Quick, na linha de atuação para divulgar a Lei e fazer com que a legislação chegue a todos, o Sebrae implantou um trabalho de divulgação, que inclui parcerias com as associações de municípios, com os Sebrae nos estados e governo estaduais. Um dos esforços da entidade é divulgar o microempreendedor individual, que passou a vigorar em 1º de julho, além da tentativa de aperfeiçoar medidas no âmbito da legislação tributária.
Fonte: DCI
