Avançam negociações de SC com outros Estados e União sobre dívida, benefícios e ICMS unificado

Os secretários de Fazenda que compõem o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) realizaram reunião extraordinária nessa terça-feira (11), em Brasília, para discutir quatro temas de impacto para as finanças dos governos estaduais: unificação da alíquota interestadual do ICMS, convalidação de benefícios fiscais, dívida dos Estados com a União e Fundo de Participação dos Estados (FPE). Além disso, os gestores incluíram na pauta o aumento da folha de pagamento dos Estados em razão da adoção de pisos salariais de categorias, como a educação, por exemplo.

A primeira das decisões consensuais foi em relação à dívida dos Estados com a União. Para o secretário da Fazenda de Santa Catarina, Nelson Serpa, o acordo se encaminha para uma mudança do indexador atual (IGP-DI mais 6% de juros ao ano, algo em torno de 14%) para a taxa Selic, atualmente em 7,25%. Essa mudança também contaria com um trava, uma espécie de limite para os encargos da dívida. Caso a Selic precisasse ser reajustada para conter uma possível alta da inflação, os juros da dívida seriam limitados ao IPCA mais algo em torno de 2% a 4%. A possibilidade de mudança do comprometimento mensal de pagamento da dívida, hoje em 13% da receita líquida real do Estado de Santa Catarina, também foi aceita, mas será discutida em uma segunda etapa.

Outro ponto que avançou foi a unificação da alíquota do ICMS para transações interestaduais de qualquer produto. Os Estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste apresentaram uma proposta aos secretários do Sudeste e Sul e ao Governo Federal, disse o secretário da Fazenda do Ceará, Carlos Mauro Benevides. O secretário Serpa explicou que, após uma avaliação dos secretários do Sul e Sudeste, classificada por ele como “reunião relâmpago”, se consolidou uma proposta de redução gradual em oito anos até uma unificação total em 4%.

A partir de 2014, a alíquota interestadual do ICMS nos Estados do Sul e Sudeste, atualmente em 12%, cairia para 11% e assim gradualmente, um ponto percentual ao ano, até atingir 4%. Durante este período, os Estados que hoje têm 7% (Norte, Nordeste e Centro Oeste) teriam a alíquota congelada até o ano em que os outros atinjam 4%, quando ocorreria a unificação. “Ainda há alguns pontos em atrito, como termos todos a mesma alíquota, mas a discussão avançou muito rumo a um consenso”, afirmou Serpa.

Para compensar as perdas que virão das mudanças durante os 16 primeiros anos, a proposta da equipe econômica do Governo Federal previa, inicialmente, dois fundos: um avaliado em R$ 7 bilhões, para a compensação automática dos que tiverem queda na arrecadação, e outro de R$ 182 bilhões, para financiar investimentos. Na avaliação do secretário da Fazenda de Santa Catarina, diante dos novos encaminhamentos, a União precisaria refazer as contas sobre os fundos de compensação já que apenas Santa Catarina poderia ter um prejuízo de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões com a mudança.

Ainda no tema guerra fiscal, houve um consenso sobre a convalidação dos benefícios fiscais já aprovados por cada uma das unidades da Federação. O Confaz ficaria com um banco de dados de todos os benefícios existentes, o que impedirá a criação de novos ou a alteração dos já concedidos. Em contrapartida, eles terão uma data limite de existência. Os de natureza industrial valem até 2025, os portuários até 2018 e os comerciais até 2016.

Os secretários tentaram colocar em pauta uma nova distribuição do Fundo de Participação dos Estado e do Distrito Federal (FPE), mas não houve consenso. O Supremo Tribunal Federal, há cerca de dois anos, deu ao Senado prazo até 31 de dezembro de 2012 para que a instituição revisse os percentuais, julgados inconstitucionais pela corte – hoje quase 85% do fundo fica com o Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Santa Catarina tem o terceiro menor índice (1,28%), perdendo apenas para São Paulo (1%) e Distrito Federal (0,7%). “Não houve acordo. Há disputas muito fortes porque os Estados do Norte e Nordeste não querem perda. Então, deixamos para o Senado resolver”, ressaltou Serpa.

Interferência do legislativo na folha de pagamento dos Estados
Uma das principais causas do comprometimento da receita dos Estados, a política de pisos nacionais – como o piso nacional dos professores – foi outro ponto que recebeu consenso durante a reunião do Confaz. Todos os secretários apoiaram a proposta da “comissão de notáveis” de elaboração de uma emenda constitucional para impedir que o Congresso Nacional delibere sobre matérias que causem impacto nas folhas de pagamento dos Estados. A comissão de notáveis foi criada em 20 de março de 2012, com especialistas da área tributária e jurídica, para discutir questões da Federação Nacional e propor alternativas ao pacto federativo. Foi uma iniciativa da presidência do Senado. “Há apoio unânime contra a fixação de pisos”, destacou Nelson Serpa.

Mais informações:
Maiara Gonçalves – Secretaria da Fazenda – (48) 8843-8352
Thiago Santaella – Secretaria da Comunicação – (48) 9145-6761

Fonte: SEF-SC

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