A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 4986/09, do deputado Roberto Santiago (PV-SP), que concede anistia e impede a prisão dos diretores e administradores de hospitais religiosos ou sem fins lucrativos que tenham deixado de recolher a contribuição previdenciária dos seus empregados.
A aprovação foi pedida pelo relator, deputado Dr. Talmir (PV-SP), que acatou a argumentação do autor da proposta. Segundo o relator, as entidades em geral não recolhem a contribuição por incapacidade financeira, provocada pelos baixos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para os hospitais conveniados.
“As contribuições previdenciárias são devidas e devem ser pagas, mas existe uma clara e inequívoca diferença entre empresários que as sonegam para enriquecimento pessoal e cidadãos dedicados à beneficência que o fazem para poder salvar vidas”, disse Dr. Talmir.
Segundo o Código Penal, os gestores da empresa que deixa de repassar as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem ser processados por apropriação indébita, com pena de reclusão – de dois a cinco anos – e multa.
Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para o Plenário.
Íntegra da proposta:
PL-4986/2009
Fonte: Senado
