A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) terá um “efeito devastador” sobre a economia, disse ontem o diretor de Relações Internacionais da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Roberto Giannetti da Fonseca. “Empresas vão fechar, haverá desemprego e os ministros não levaram isso em consideração”, desabafou. “Estou decepcionado com a forma rasa como o nosso Supremo tratou o tema.”
O STF decidiu ontem que o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), benefício fiscal criado em 1969 para estimular o comércio exterior, deixou de vigorar em outubro de 1990. Era uma disputa judicial antiga entre o governo, para quem o benefício acabou em 1983, e os exportadores, para quem o crédito-prêmio continuaria em vigor até hoje.
A estimativa das empresas exportadoras é que elas terão de recolher até R$ 200 bilhões aos cofres federais. Esse valor corresponde aos créditos tributários compensados com base em decisões judiciais de 1990 para cá, que somam cerca de R$ 80 bilhões, acrescidos de multas de 150% e juros.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), área jurídica do Ministério da Fazenda, não tem uma estimativa sobre a dívida que terá a cobrar dos exportadores, mas acredita que o valor seja mais baixo. Primeiro, porque muitas empresas que usaram o crédito-prêmio com base em liminares têm 30 dias para recolher o devido sem multas e juros.
Muitas empresas nessa situação fizeram provisão, e por isso não terão dificuldade em quitar os débitos, diz a Procuradoria. Além disso, elas contam com um programa de refinanciamento de dívidas tributárias, chamado informalmente de “Refis da Crise”, que permite parcelamento em até 180 meses com encargos reduzidos.
A esperança dos exportadores, agora, é a lei aprovada pelo Congresso na semana passada, que regula um acordo das empresas com o governo em torno do crédito-prêmio. Por ele, a União permitiria o uso do crédito-prêmio até 31 de dezembro de 2002.
Nesse caso, em vez de uma dívida a pagar, as empresas teriam a receber algo em torno de R$ 20 bilhões da União. Essa lei ainda está na Presidência da República, aguardando sanção. O prazo para análise vai até o fim deste mês.
O mais provável, porém, é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete os artigos que regulam o acordo. A decisão do STF só reforça essa tendência. Até mesmo os advogados da Fiesp davam ontem como certo o veto presidencial. Eles acham, porém, que é possível reverter o veto no Congresso Nacional. A forte pressão de parlamentares que representam Estados exportadores e a proximidade das eleições colaborariam para essa estratégia.
Outra forma de tentar reduzir o prejuízo dos exportadores é buscar um acordo com o Ministério da Fazenda. Há duas semanas, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, foi orientado por Lula a estabelecer um diálogo com as empresas.
NÚMEROS
R$ 200 bilhões
é quanto os exportadores terão de devolver aos cofres federais,
segundo estimativas
150%
é o valor da multa que deve ser paga; a porcentagem incide sobre os R$ 80 milhões devidos
R$ 20 bilhões
é quanto os exportadores devem devolver à União, caso o presidente Lula sancione acordo que já passou no Congresso.
Fonte: Conjur
