O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, encaminhou ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), ofício contendo o parecer da entidade pela rejeição integral dos quatro projetos de lei que integram o pacote tributário proposto pelo Executivo e que está em tramitação naquela Casa Legislativa. A rejeição dos projetos – 5.080/2009, 5.081/2009 e 5.082/2009 e do Projeto de Lei Complementar 469/2009 – se deu na sessão do Conselho Pleno da OAB de 13 de abril último, após amplas discussões com base no parecer proferido pela secretária-geral adjunta Márcia Machado Melaré.
A rejeição aos projetos, que autorizam fiscais fazendários a confiscarem bens do contribuinte em débito com o Fisco, a realizar a penhora de bens, quebrar sigilos bancários e até mesmo a arrombar casas e empresas, Independentemente de autorização judicial, foi aprovada com base em parecer da Comissão especial montada no âmbito da entidade para discutir o teor da matéria. Ofícios no mesmo sentido também foram enviados ao presidente da frente Parlamentar dos Advogados, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) e aos membros da Comissão Especial montada na Câmara para proferir parecer sobre o teor dos projetos, apensados ao projeto de lei 2412/07.
Fonte: OAB-SC
