Os projetos da dívida ativa estão entre os mais polêmicos em tramitação na Câmara. Eles fazem parte do 2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, assinado em 2009 pelos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara e do Senado. O governo alega que o pacote ampliará a recuperação de créditos tributários. O mais polêmico (PL 5080) dá mais poderes para a fase administrativa, a cargo da Receita Federal, em detrimento da judicial.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou um manifesto alertando para os riscos de aprovação dos textos. Segundo a ordem, as propostas acabam com o direito de defesa do contribuinte incluído na dívida ativa “e retiram o escudo protetor existente entre o cidadão e o Fisco, que é a Justiça”.
Para a OAB, “o princípio da presunção da inocência é deixado de lado, e todo contribuinte passa a ser culpado até prova em contrário”. Na avaliação do presidente da entidade, Ophir Cavalcante, as propostas atingem também os princípios do sigilo e da privacidade das pessoas, “pois permitem que a Receita invada as contas sem autorização judicial. Isso é algo que nós precisamos discutir muito, porque acaba se instalando um estado policial fiscal”.
Dívida inviabiliza gestão
Em março, Cavalcante anunciou a criação de uma comissão especial no âmbito da OAB para acompanhar os projetos do pacote. Na avaliação do relator da comissão especial, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), a OAB pode estar se antecipando demais ao debate. “Ela está se pronunciando sobre algo que não está definido”, disse Cunha, destacando que a discussão ainda é incipiente para posições definidas.
O deputado afirmou que os projetos serão relatados de forma a respeitar “os ritos legais e a Constituição”. Ele disse porém que o assunto precisa ser tratado de forma rápida, pois a dívida ativa da União, estados e municípios inviabiliza a gestão pública. “Temos uma dívida enorme para cobrar, mas não conseguimos efetivamente receber”.
Fonte: Câmara Federal
