OAB-SC recomenda que advogados dativos não atuem

A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil cobra do governo de Santa Catarina o pagamento uma dívida de cerca de R$ 120 milhões com os defensores dativos do estado. A entidade recomenda que os advogados do estado não aceitem nomeações feitas por magistrados nos processos de assistência judiciária até que a dívida seja quitada.

A OAB-SC também também quer a implantação efetiva do sistema de Defensoria Pública no estado, que começou a funcionar no último mês de março. A entidade ainda determina o envio de e expediente aos presidentes das subseções do estado com orientações sobre a recusa.

As manifestações constam na Carta de Rio do Sul, emitida pelo colégio de presidentes subseções da entidade em Santa Catarina, em que os advogados também repudiam a postura do governador Raimundo Colombo (PSD) pelo que chamam de “desrespeito ao devido acesso à Justiça do cidadão”.

Dos oito pontos de deliberação do documento, quatro tratam da assistência judiciária gratuita. O OAB-SC decidiu pela acompanhamento e intervenção nos convênios da Defensoria Pública feitos com cursos de Direito e a regulamentação do atendimento no núcleos de prática jurídica no estado.

Em março de 2012, o Supremo Tribunal Federal deu o prazo de um ano para que Santa Catarina instalasse uma Defensoria Pública — até, então, o estado utilizava o sistema de Defensoria Dativa, por meio de convênio com a OAB, que contava com cerca de 9 mil advogados. Hoje, a Defensoria tem 45 defensores concursados. O secretário da Fazenda Antônio Gavazzoni reconheceu, em abril, que o número é insuficiente para a demanda.

De acordo com o presidente da OAB-SC Tullo Cavallazzi Filho, desde a implantação da Defensoria Pública, o governo estadual deixou de fazer o repasse mensal de R$ 2 milhões para pagar a dívida com os dativos, acumulada há 20 anos. “A perda de credibilidade dos advogados em relação ao governo gerou essa situação”, disse, ao justificar a recomendação de recusa para novas nomeações feitas pelo juízo.

Em junho, o governo de SC fez um empréstimo de R$ 60 milhões ao Tribunal de Justiça para ajudar a pagar a dívida. O dinheiro viria do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, mas depende de análise técnica por parte do TJ. “O pedido sequer é objeto de análise do Pleno e não vemos, a curto prazo, a possibilidade de resposta a esse pedido”, diz Cavallazzi Filho.

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina informou, por meio de sua assessoria, que a dívida está em processo de negociação, mas não ofereceu mais detalhes.

Na segunda edição do colégio de presidentes, que aconteceu entre 12 e 13 de julho, em Rio do Sul, os advogados também relataram problemas enfrentados pelos defensores públicos. Um ofício do núcleo da Defensoria Pública de Blumenau, afirma que a unidade não conta com internet e telefone. Em um pedido de assistência feita por uma moradora de Timbó, os defensores públicos alegaram que não conseguem dar conta sequer dos casos de Blumenau, por isso não poderiam auxiliar na comarca de Timbó.

A Carta de Rio do Sul também manifesta a contrariedade da classe em relação à implantação do processo eletrônico. Para a OAB-SC, o processo, especialmente na Justiça Trabalhista, foi implantado sem que houvesse, por parte do Judiciário, “qualquer suporte aos advogados”. Além disso, a entidade registrou sua solidariedade à família e colegas de um advogado de Lages, morto com um tiro na cabeça em seu escritório, no último dia 8 de julho.

Fonte: Conjur

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