Pacote tributário mira grande empresa

Advogado-geral da União defende pacote polêmico em tramitação no Congresso, que dá poder de polícia aos procuradores da Fazenda


A polêmica proposta do governo de ampliar o poder dos responsáveis pela cobrança de dívidas tributárias tem como objetivo atingir os grandes devedores da Receita Federal. Luís Inácio Adams, advogado-geral da União e um dos principais formuladores do pacote de medidas, nega que ele crie um Estado policialesco ou funcione como um cerco irrestrito aos contribuintes. “O foco é o grande devedor, até porque o pequeno não vai para a execução”, disse.


Adams não se opõe a mudanças nos textos, como vem sendo estudado por um grupo de especialistas. “O que não aceito é fazer jogo de faz de conta, aprovar qualquer projeto”, disse o chefe da AGU ao Estado.


Poder de polícia. Depois de dez meses parado na Câmara, o governo começou a articular com deputados o início da análise do pacote tributário que, segundo críticos, dá poderes de polícia aos procuradores da Fazenda, que poderão penhorar bens e até arrombar portas de empresas sem autorização prévia do Judiciário.


A nova sistemática de cobrança dos débitos valerá tanto para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela gestão da dívida ativa da União, quanto para seus similares nos Estados e municípios.


Segundo Adams, cerca de 20 mil contribuintes respondem por 80% dos débitos registrados na chamada dívida ativa da União, o equivalente a cerca de R$ 662 bilhões, segundo dados de dezembro. Além de reconhecer que o foco das medidas é reduzir o espaço de manobra desses devedores, Adams apresenta um argumento simples para explicar por que o pacote não vai atingir o pequeno e o médio contribuinte. “Ele não escapa de nenhum processo de pagamento porque os descontos são na fonte, ele não tem nenhum escape que as empresas grandes têm.”


Apesar das claras dificuldades em se aprovar tema tão polêmico em um ano eleitoral, Adams defende o início das discussões. “A gente não pode tratar este ano, apesar das eleições, como um período de inatividade total”, disse. Na semana passada, os deputados Jurandil Juarez (PMDB-AP) e João Paulo Cunha (PT-SP) sugeriram ao advogado-geral que solicitasse ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que encaminhasse um pedido de tramitação em urgência constitucional para o projeto que altera o Código Tributário Nacional.


Juarez e Cunha, presidente e relator da comissão especial criada para analisar parte do pacote, defendem que a mudança do código precisa anteceder a tramitação das outras propostas. Adams é simpático à ideia, mas pretende discutir a questão com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), antes de conversar com Lula sobre o assunto.


Limpeza. Integrantes do comitê que analisa, em paralelo, o pacote tributário do Palácio do Planalto acreditam que ao menos dois dos quatro projetos terão de sofrer ajustes consideráveis. As resistências, entretanto, serão grandes. Adams, que tem participado das discussões, acredita que o modelo atual de execução dos débitos é ineficiente e favorável às empresas devedoras. “O modelo é muito bom para o planejamento tributário de uma empresa”, disse.


Para um dos membros do comitê, a concentração de poderes nas mãos dos procuradores da Fazenda não resolve o problema. “Hoje você tem tudo executado pelo Judiciário e isso é ruim. Agora, transferir tudo para os administradores é pior”, disse a fonte, que pediu para não ser identificada. “Executar dívida não é uma questão de força, é de inteligência.”


PARA LEMBRAR
Projeto dá mais poder à fiscalização


Em projeto enviado ao Congresso, a Fazenda quer que seus fiscais ganhem poderes de polícia, sem autorização judicial. Os fiscais podem quebrar sigilo, penhorar bens e até arrombar portas de empresas e casas sem autorização judicial. O pacote cria um sistema de investigação com acesso a dados financeiros e cadastros patrimoniais dos cidadãos. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou as medidas como abusivas e inconstitucionais. O Planalto alega que as propostas são “indispensáveis” à “modernização” da administração fiscal. 

Fonte: Estado

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