Câmara aprova projeto que endurece regras contra devedores contumazes e cria novos programas de conformidade
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22, que estabelece regras mais rígidas…
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Ao voltar a julgar os embargos de declaração da Fazenda Nacional, o colegiado restabeleceu, por unanimidade, uma cobrança de IPI contra a Cervejaria Petrópolis.…
A Lei 15.270, que introduz novas regras de tributação mínima de renda, lucros e dividendos na fonte, viola o artigo 14 da Lei…
A reforma tributária, que terá novas regras em vigor a partir de janeiro de 2026, acende um alerta para micro e…
A empresa alienada no processo de recuperação judicial de um grupo econômico não deve responder por dívidas trabalhistas posteriores. Com…
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, conhecido como PL do devedor contumaz. A proposta,…
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A proposta de atualização do Simples Nacional, defendida por representantes do setor produtivo, prevê correção de 83,03% nos limites de faturamento, acompanhando a inflação acumulada desde

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Em menos de quatro meses, terá início a primeira fase de implementação da Reforma Tributária. A partir de 1º de janeiro de 2026, o sistema fiscal

A Reforma Tributária, que prevê a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e do Imposto Seletivo (IS), afetará de forma significativa as pequenas e médias

O governo federal está desenvolvendo uma plataforma tecnológica inédita para operacionalizar o pagamento de impostos sobre produtos e serviços, prevista na reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional.
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