É lícita a utilização de dados da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) em investigações por suposta prática de crime contra a ordem tributária.
A Amcor Pet Packaging do Brasil Ltda (atual denominação social da Injepet Embalagens Ltda), com sede em Jundiaí (SP), pediu, no Supremo Tribunal Federal (STF),
O Banco Ficsa S.A e a Ficsa Corretora de câmbio, títulos e valores imobiliários ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de liminar na Ação
Alcides Wilhelm, advogado Um caso de inconstitucionalidade
Alcides Wilhelm, advogado
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