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Nova lei dispensa de reavaliações periódicas aposentados por incapacidade permanente

08/07/2025

Aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável estão dispensados de reavaliações periódicas da condição de saúde que justificaram a concessão do benefício previdenciário. A decisão

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Edital de Transação RFB Nº 5, de 2 de julho de 2025

07/07/2025

Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a realização de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal.

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O que muda com a restituição automatizada via Pix para MEIs e optantes do Simples?

04/07/2025

As restituições de tributos pagos indevidamente por Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional passaram a ser processadas exclusivamente por meio do sistema Pix desde o dia

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03/07/2025

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta segunda-feira (30) que o ano de 2026 será um “ano de teste” da reforma tributária e

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02/07/2025

Decisões aplicam precedentes do STF e STJ de maneira equivocada, dizem advogados. Os tribunais regionais federais têm divergido sobre a tributação da extensão da licença

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01/07/2025

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