O estoque de compensações tributárias referentes à “tese do século” está em aproximadamente R$ 80 bilhões, de acordo com estudo divulgado ontem pelo BTG Pactual.
A Lei 15.079/2024, em vigor desde 1º de janeiro, introduziu uma tributação mínima de 15% sobre os lucros de empresas multinacionais operando no Brasil. A
A base de cálculo do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel negociado em condições normais de mercado, segundo
A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) incide em sua própria base de cálculo, ainda que parte dessas receitas ou até sua totalidade seja
Não há na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) uma autorização expressa e suficiente para a utilização de créditos de ICMS próprio para compensação com valores
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar o momento correto para a cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro
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