O plano de recuperação judicial deve respeitar os limites legais, mas a recuperação do devedor principal não impede a continuidade das ações contra terceiros coobrigados.

A Vogel, do Grupo Algar Telecom, obteve liminar que impede a Receita Federal de exigir R$ 32 milhões de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

A cláusula que prevê suspensão ou supressão de garantias em um plano de recuperação judicial é válida apenas para os credores que aceitaram o planejamento,

Concessionárias de veículos conseguiram, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), um precedente contra a tributação de valores devolvidos por montadoras — uma prática comum

Com a aprovação da Reforma Tributária em sua reta final, o governo federal já começa a mirar na Reforma do Imposto de Renda, que segundo o ministro

A empresa que não paga seus tributos, nem opta por aderir a programa de parcelamento de sua dívida, não tem direito a recuperação judicial, pois