A substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi levada à Justiça por vários segmentos varejistas do Estado de São Paulo. O dispositivo questionado é o que tira o direito desse segmento comercial de ter a restituição do ICMS pago a mais quando as margens de lucro usadas para o cálculo do imposto antecipado dão origem a um valor maior do que o preço efetivo na venda ao consumidor final.
Foram à Justiça grandes varejistas como Wal-Mart e empresas ligadas ao grupo Pão de Açúcar – além da própria Companhia Brasileira de Distribuição, Sé Supermercados e Barcelona Comércio Varejista e Atacadistas, a rede Assai. O comércio do setor de veículos também questiona o assunto. Concessionárias procuraram individualmente o Judiciário e a Associação Brasileira de Distribuidores Volkswagen (Assobrav) ajuizou ação para pedir o direito à restituição do ICMS. A substituição também levou indústrias do setor de informática ao Judiciário. Elas querem prazo de 90 dias para a mudança no cálculo do imposto (ver texto abaixo).
Idealizada para eliminar a sonegação fiscal, a substituição tributária é um regime pelo qual a indústria antecipa à Fazenda o recolhimento de ICMS que seria feito normalmente pelos atacadistas e varejistas. Esse pagamento antecipado da indústria é feito com base em preços resultantes da aplicação de margens estimadas de valor adicionado. O fabricante antecipa o ICMS, que é adicionado ao preço da mercadoria adquirida por atacadistas e varejistas.
O problema ocorre quando o valor resultante da aplicação da margem é maior do que o preço efetivamente cobrado na venda ao consumidor final. Quando isso acontece, o recolhimento de ICMS é maior do que o imposto que seria pago com base no preço de venda do varejista.
Até o ano passado, essa diferença de ICMS pago a mais era restituída pela Fazenda. Mas uma lei editada em dezembro derrubou a devolução desses valores. Para os tributaristas, a nova regra prejudicou os varejistas. “Há casos em que as margens da substituição estão menores do que as praticadas. Mas na maioria das vezes o varejista perde porque as margens da substituição estão mais altas”, diz Perón. Ele diz que o problema se agrava com segmentos varejistas muito competitivos, onde há frequente variação de preços e margens menores.
O Estado de São Paulo tende a concentrar as grandes discussões dos varejistas. “Em São Paulo pesam não só as margens altas mas também o alto nível de consumo”, diz Júlio de Oliveira, do escritório Machado Associados.
Foi exatamente a representatividade no mercado paulista na venda total de veículos que levou a Assobrav, que reúne distribuidores da marca Volkswagen, a pleitear a devolução da diferença de ICMS na Justiça. O diretor-jurídico da associação, Mauro Imperatori, explica que o imposto por substituição sobre veículos é recolhido pelas montadoras com base na tabela de preços sugeridos pelo fabricante. “Em São Paulo o mercado é muito competitivo e frequentemente os carros são vendidos a valores abaixo da tabela”, explica. Antes, lembra Imperatori, as concessionárias demoravam para ter o ICMS de volta, mas, agora, essa diferença virou perda definitiva.
Existem setores, porém, que preferiram mudar sua forma de organização e evitar o Judiciário. No caso da indústria de autopeças, a substituição provocou aumento do número de centros de distribuição pelo comércio varejista, numa tentativa de simplificar o planejamento tributário das revendas. George Luiz Rugitsky, diretor do Sindipeças, entidade que reúne indústrias do setor, explica que agora, com a substituição, o fabricante recolhe antes o ICMS e o distribuidor fica em desvantagem se for vender em outro Estado.
Otavio Fineis Junior, coordenador de administração tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo, diz que o Supremo Tribunal Federal tem várias decisões a favor do fisco concluindo que a substituição tributária é um instrumento legítimo e não cabe, em caso de diferenças de valores, restituição do imposto ou cobranças suplementares.
Ele diz que as margens para cálculo da substituição são definidas com base em pesquisas que indicam valores médios de mercado e, por isso, há situações em que a Fazenda recolhe mais e, outras, em que recolhe menos. “Dessa forma, na média, o valor transferido para o setor público é o justo.”
Segundo Fineis, a restituição do imposto na substituição causava distorções no mercado. Os grandes supermercados que mantêm postos de gasolina, por exemplo, praticavam preços menores e compensavam o ICMS antecipado sobre combustíveis com o imposto devido sobre os demais produtos vendidos na loja. Os postos de gasolina que não estavam ligados a supermercados, porém, não tinham essa vantagem. Outro setor, é o de automóveis, diz Fineis. Segundo ele, as concessionárias manipulavam o valor do carro usado que era dado em troca. Assim, conseguiam baixar o preço declarado do veículo novo e ter direito a uma restituição maior.
Marta Watanabe e Guilherme Manechini
Fonte: Valor Econômico
