Sorvetes e milkshakes do McDonald’s são bebidas lácteas, não gelados comestíveis, decide Carf
Por entender que o McDonald’s adquire bebida láctea e apenas altera seu estado físico através de resfriamento para produzir sobremesas…
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A reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece novas regras…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela impossibilidade de exclusão do ICMS e PIS/Cofins…
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