A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem a permissão para que o contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física use o saldo a restituir, apurado na Declaração Anual de Ajuste, para quitar débitos com a Receita Federal. O projeto foi aprovado por unanimidade, em caráter terminativo, e seguirá para a Câmara.
A aprovação do projeto de lei pelos senadores se deu uma semana depois de o governo admitir que está retardando a restituição do Imposto de Renda de 2009 para fazer caixa e enfrentar os gastos.
Se for aprovada, a proposta dependerá ainda de normas que serão definidas pela Receita Federal, para o cruzamento da conta do contribuinte com a do governo. Para o líder do governo, senador Romero Jucá (PSDB-RR), o mérito da proposta é “retirar a proibição da legislação” quanto ao pagamento de débitos com a Receita. Para que essa permissão aconteça, o projeto revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 1996, que veda expressamente essa hipótese.
Durante o debate do projeto, de autoria do senado César Borges (DEM-BA), Jucá relatou que havia preocupação da Secretaria da Receita Federal, por temer que o projeto possa permitir a concessão de benefício para um contribuinte que poderá cair na “malha fina” do Imposto de Renda. “Não existe esse risco”, comentou Jucá. “A Receita ainda definirá as normas que serão seguidas”, completou. A permissão para o pagamento de débitos com a restituição do Imposto de Renda só poderá ser concedida depois que os dados fornecidos pelo contribuinte forem processados.
Segundo o autor do projeto, é uma proposta para fazer “justiça” aos contribuintes. “A demora em obter restituição causa, muitas vezes, graves prejuízos ao contribuinte”, disse. “Poder extinguir esses novos débitos com o crédito de que dispõe perante o próprio fisco traria grande alívio para o contribuinte”, afirmou Borges. Os senadores da oposição reforçaram o argumento, em referência à ação do governo de postergar o pagamento da restituição do Imposto de Renda, como Antonio Carlos Magalhães Jr (DEM-BA) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Para o tucano, a proposta “atende ao contribuinte” ao antecipar recursos para a União enquanto têm dinheiro a receber do Fisco.
Ontem os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos também aprovaram a realização de audiência com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que deverá explicar a decisão do governo federal de retardar a restituição do Imposto de Renda de 2009, com o objetivo de compensar parte da queda de arrecadação de tributos. (CA)
Fonte: Valor Econômico
