Sorvetes e milkshakes do McDonald’s são bebidas lácteas, não gelados comestíveis, decide Carf
Por entender que o McDonald’s adquire bebida láctea e apenas altera seu estado físico através de resfriamento para produzir sobremesas…
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A reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece novas regras…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela impossibilidade de exclusão do ICMS e PIS/Cofins…
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22, que estabelece regras mais rígidas…
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A empresa alienada no processo de recuperação judicial de um grupo econômico não deve responder por dívidas trabalhistas posteriores. Com…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa de São Bernardo do Campo (SP) e manteve decisão que a condenou
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em que duas empresas do mesmo grupo buscavam invalidar
Para legitimar a transferência de empregado da localidade em que foi contratado, a empresa deve comprovar a real necessidade de serviço. Não basta apenas ter
A arrecadação de tributos federais e contribuições previdenciárias em setembro atingiu R$ 48,48 bilhões, apresentando crescimento real de 4,14% na comparação com o mesmo
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, suspendeu decisão da justiça federal que havia permitido o instituto Bs Colway Social, uma Oscip
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional, entendeu ser possível a incidência de penhora sobre os
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