Câmara aprova projeto que endurece regras contra devedores contumazes e cria novos programas de conformidade
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22, que estabelece regras mais rígidas…
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, conhecido como PL do devedor contumaz. A proposta,…
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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 19 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe
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